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Guia legal

Bicicleta elétrica sem CNH: o que a lei permite

No Brasil, bicicletas elétricas dentro das regras do CONTRAN são equiparadas a bicicletas comuns: sem CNH, sem emplacamento e sem seguro obrigatório. O que muda tudo é a potência do motor e a velocidade máxima limitada de fábrica — não o tamanho ou a aparência do quadro.

Requisitos para circular sem CNH: motor de até 350W de potência, velocidade máxima limitada por fábrica a 25 km/h, pedais mecânicos funcionais e freios dianteiro e traseiro em bom estado (Resolução CONTRAN nº 465/2013 e alterações). Confirme sempre a ficha técnica do modelo específico — a classificação depende da configuração real, não só da categoria do produto.

Modelos dentro do limite legal

Bicicletas elétricas de até 350W do nosso comparativo

Todos os modelos abaixo têm motor de 350W ou menos, segundo a ficha técnica declarada pelo fabricante/vendedor — o critério que a resolução do CONTRAN usa para equiparar a bicicleta comum.

Importante: a legislação de trânsito pode ter interpretações diferentes por município. Antes de comprar pensando especificamente em dispensa de CNH, confirme a ficha técnica completa do modelo (motor, velocidade máxima real) e, em caso de dúvida, consulte o Detran do seu estado.

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